Competência originária para a execução penal

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Demo, Roberto Luis Luchi
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2006
Assuntos:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Competência (processo penal), Brasil. Competência originária, Brasil. Execução (processo penal), Brasil. Pena, Brasil. Regime penitenciário, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22773

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