Compromisso de ajustamento de conduta: evolução e fragilidades e atuação do Ministério Público

Bibliographic Details
Main Author:	Mazzilli, Hugo Nigro
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Notadez 2006
Subjects:	Reparação do dano, aspectos jurídicos, Brasil. Representação dos interesses, natureza jurídica, Brasil. Interesse transindividual, proteção, Brasil. Título executivo extrajudicial, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Ministério público.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13318

Internet