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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-133202024-05-19T14:38:02Z A nulidade parcial da sentença penal como artíficio para a manutenção do decreto condenatório: error in judicando Jorge, Mário Helton Nulidade no processo penal, Brasil. Sentença penal, Brasil. Condenação criminal, Brasil. Pena, anulação, Brasil. Prescrição, Brasil. Erro (direito penal), Brasil. Procedimento, Brasil. Julgamento, Brasil. Ação penal, Brasil. Causa petendi, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Acusação, Brasil. Sentença judicial, Brasil. 2012-08-21T17:20:19Z 2012-08-21T17:20:19Z 2006-04 Artigo Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 54, n. 342, p. 77-93, abr. 2006. 0103-3379 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13320 other application/pdf Notadez
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Jorge, Mário Helton
A nulidade parcial da sentença penal como artíficio para a manutenção do decreto condenatório: error in judicando
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