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A nulidade parcial da sentença penal como artíficio para a manutenção do decreto condenatório: error in judicando

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Jorge, Mário Helton
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Notadez 2006
Assuntos:
Nulidade no processo penal, Brasil.
Sentença penal, Brasil.
Condenação criminal, Brasil.
Pena, anulação, Brasil.
Prescrição, Brasil.
Erro (direito penal), Brasil.
Procedimento, Brasil.
Julgamento, Brasil.
Ação penal, Brasil.
Causa petendi, Brasil.
Tutela jurisdicional, Brasil.
Acusação, Brasil.
Sentença judicial, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13320
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13320

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