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Suspensão condicional do processo penal na Lei n°9.099/95

Main Author: Ramos, Josiane Hybner Rodrigues
Format: Online
Language:Outro
Published: Notadez 2006
Subjects:
Suspensão do processo penal, Brasil.
Sursis, Brasil.
Processo penal, Brasil.
Processo civil, Brasil.
Condenação criminal, Brasil.
Recurso (processo penal), Brasil.
Culpabilidade, Brasil.
Prova (direito penal), Brasil.
Reparação do dano (direito penal), Brasil.
Pena, Brasil.
Princípio da razoabilidade, Brasil.
Revogação, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13321
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