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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-133212024-05-19T14:39:58Z Suspensão condicional do processo penal na Lei n°9.099/95 Ramos, Josiane Hybner Rodrigues Suspensão do processo penal, Brasil. Sursis, Brasil. Processo penal, Brasil. Processo civil, Brasil. Condenação criminal, Brasil. Recurso (processo penal), Brasil. Culpabilidade, Brasil. Prova (direito penal), Brasil. Reparação do dano (direito penal), Brasil. Pena, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Revogação, Brasil. 2012-08-21T17:20:39Z 2012-08-21T17:20:39Z 2006-04 Artigo Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 54, n. 342, p. 95-116, abr. 2006. 0103-3379 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13321 other application/pdf Notadez
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