Record Citations

APA (7th ed.) Citation
Silva, A. d. C. e. (2004). O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: O prazo decadencial do art. 54 da lei do processo administrativo da União (Lei n. 9.784/99). Fórum.
Chicago Style (17th ed.) Citation
Silva, Almiro do Couto e. O Princípio Da Segurança Jurídica (proteção à Confiança) No Direito Público Brasileiro E O Direito Da Administração Pública De Anular Seus Próprios Atos Administrativos: O Prazo Decadencial Do Art. 54 Da Lei Do Processo Administrativo Da União (Lei N. 9.784/99). Fórum, 2004.
MLA (9th ed.) Citation
Silva, Almiro do Couto e. O Princípio Da Segurança Jurídica (proteção à Confiança) No Direito Público Brasileiro E O Direito Da Administração Pública De Anular Seus Próprios Atos Administrativos: O Prazo Decadencial Do Art. 54 Da Lei Do Processo Administrativo Da União (Lei N. 9.784/99). Fórum, 2004.
Warning: These citations may not always be 100% accurate.