O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da lei do processo administrativo da União (Lei n. 9.784/99)
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
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Fórum
2004
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| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13329 |