O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da lei do processo administrativo da União (Lei n. 9.784/99)
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| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Fórum
2004
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13329 |
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