A competência por prerrogativa de função

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Moreira, Rômulo de Andrade
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2003
Materias:	Competência (processo penal), Brasil. Probidade administrativa, Brasil. Prerrogativas processuais, Brasil. Servidor público, responsabilidade penal, Brasil. Função pública, responsabilidade penal, Brasil. Foro privilegiado, Brasil. Constituição estadual, Bahia.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13330

Descripción
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