Direito adquirido ao regime de aposentadoria: o princípio da segurança das relações jurídicas, o direito adquirido e a expectativa de direito

Bibliographic Details
Main Author:	Pontes Filho, Valmir
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2003
Subjects:	Previdência social, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Servidor público, aposentadoria, Brasil. Reforma previdenciária, Brasil. Irretroatividade das leis, aspectos constitucionais, Brasil. Contribuição previdenciária, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13335

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