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O controle das decisões dos conselhos de contribuinte por via de ação judicial promovida pela União Federal

Bibliographic Details
Main Author: Delgado, José Augusto
Format: Online
Language:Outro
Published: Fórum 2006
Subjects:
Conselho de contribuintes, aspectos jurídicos, Brasil.
Decisão administrativa, Brasil.
Controle jurisdicional, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13361
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