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A análise da constitucionalidade de norma tributária pelo Conselho de Contribuintes

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Lustoza, Helton Kramer
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2008
Assuntos:
Conselho de contribuintes, Brasil.
Processo administrativo fiscal, Brasil.
Controle da constitucionalidade, Brasil.
Separação de poderes, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24905
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24905

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