Aspectos polêmicos da ação civil pública

Bibliographic Details
Main Author:	Mazzilli, Hugo Nigro
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Notadez 2005
Subjects:	Ação civil pública, Brasil. Ação civil pública, legislação, Brasil. Interesse difuso, Brasil. Interesse coletivo, competência, Brasil. Interesse individual homogêneo, Brasil. Interesse transindividual, Brasil. Inquérito civil, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Reparação do dano, Brasil. Indenização, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13389

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