Breves notas sobre a tutela mandamental e o art. 14, inc. V e parágrafo único, do CPC

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Medina, José Miguel Garcia
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Notadez 2005
Materias:	Sentença mandamental, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Sentença judicial, Brasil. Sentença condenatória, Brasil. Obrigação de fazer, Brasil. Obrigação negativa, Brasil. Pena pecuniária, Brasil. Ilícito penal, Brasil. Reforma processual civil, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13390

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