Transação e arbitragem no âmbito tributário

Bibliographic Details
Main Author:	Machado, Hugo de Brito
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2007
Subjects:	Transação tributária, Brasil. Arbitragem, natureza fiscal, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Código tributário, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13391

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