A livre concorrência e a isonomia como limites à discricionariedade administrativa no âmbito da transação tributária federal.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Coelho, Rodrigo da Silva Assis, Aguiar, Tatiana Cristina Leite de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2022
Sujets:	Transação tributária, Brasil. Fisco, atuação, Brasil. Ato discricionário, natureza fiscal, Brasil. Crédito tributário, cobrança, Brasil. Dívida ativa, cobrança, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54514

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