A previsão da norma do inciso VII do art. 3º da lei 8.009/90 é inconstitucional

Bibliographic Details
Main Author:	Sampietro, Luiz Roberto Hijo
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Notadez 2005
Subjects:	Bem de família, Brasil. Bem de família, jurisprudência, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Impenhorabilidade, Brasil. Locação, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Direito à moradia, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13395

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