Os fundamentos do Tribunal Penal Internacional e sua incorporação no direito interno brasileiro

Bibliographic Details
Main Author:	Carvalho, Salo de
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Notadez 2005
Subjects:	Tribunal penal internacional. Ordem jurídica interna. Ordem jurídica internacional. Relações internacionais. Controvérsia internacional. Soberania. Jurisdição internacional. Crime contra o direito internacional. Direitos humanos (direito internacional público), proteção. Norma constitucional, Brasil. Conflito de leis. Jurisdição penal, Brasil. Crime contra a humanidade, estatuto.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13397

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