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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-133972024-05-20T17:26:03Z Os fundamentos do Tribunal Penal Internacional e sua incorporação no direito interno brasileiro Carvalho, Salo de Tribunal penal internacional. Ordem jurídica interna. Ordem jurídica internacional. Relações internacionais. Controvérsia internacional. Soberania. Jurisdição internacional. Crime contra o direito internacional. Direitos humanos (direito internacional público), proteção. Norma constitucional, Brasil. Conflito de leis. Jurisdição penal, Brasil. Crime contra a humanidade, estatuto. 2012-08-21T18:50:39Z 2012-08-21T18:50:39Z 2005-11 Artigo Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 53, n. 337, p. 77-92, nov. 2005. 0103-3379 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13397 other application/pdf Notadez
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