Não-cumulatividade do IPI : alcance da decisão do STF nos RE nº 357.657 e nº 370.682, o que falta julgar, e a relação constitucional entre IPI e ICMS.

Bibliographic Details
Main Author:	Cassone, Vittorio
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2007
Subjects:	Isenção tributária, Brasil. Tributo, aspectos constitucionais, Brasil. Bitributação, Brasil. Imposto sobre produtos industrializados (IPI). Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Insumo produto, aquisição, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13417

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