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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-134772024-05-19T14:47:21Z Prequestionamento e embargos de declaração Martinez, Maria Cristina da Rosa Prequestionamento, aspectos constitucionais, história, Brasil. Embargos de declaração, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. Recurso especial, Brasil. Admissibilidade (processo civil), Brasil. 2012-08-22T16:41:23Z 2012-08-22T16:41:23Z 2006-09 Artigo Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 54, n. 347, p. 65-73, set. 2006. 0103-3379 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13477 other application/pdf Notadez
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