QR Code

"Sentença que reconhece obrigação" como título executivo (CPC, art.475-n,I -acrecido pela lei 11.232/2005

Main Author: Talamini, Eduardo
Format: Online
Language:Outro
Published: Notadez 2006
Subjects:
Sentença condenatória, Brasil.
Obrigação, Brasil.
Título executivo extrajudicial, Brasil.
Condenação criminal, Brasil.
Processo civil, Brasil.
Eficácia, Brasil.
Coisa julgada (processo civil), Brasil.
Legitimidade, Brasil.
Execução (processo civil), Brasil.
Processo de conhecimento, Brasil.
Tutela jurisdicional, Brasil.
Hermenêutica, Brasil.
Obrigação de fazer, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13485
Description not available.

Similar Items