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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-134902024-05-19T14:41:03Z A constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado na execução penal Baltazar Junior, José Paulo Execução (processo penal), Brasil. Persecução penal, Brasil. Preso, direitos e deveres, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Disciplina, Brasil. Condenação criminal, aspectos constitucionais, Brasil. Culpabilidade, Brasil. Legalidade, Brasil. Ação penal, Brasil. Processo civil, Brasil. Criminalidade, Brasil. Procedimento, Brasil. 2012-08-22T16:50:34Z 2012-08-22T16:50:34Z 2006-06 Artigo Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 54, n. 344, p. 101-116, jun. 2006. 0103-3379 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13490 other application/pdf Notadez
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A constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado na execução penal
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