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A constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado na execução penal

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Baltazar Junior, José Paulo
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Notadez 2006
Assuntos:
Execução (processo penal), Brasil.
Persecução penal, Brasil.
Preso, direitos e deveres, Brasil.
Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Disciplina, Brasil.
Condenação criminal, aspectos constitucionais, Brasil.
Culpabilidade, Brasil.
Legalidade, Brasil.
Ação penal, Brasil.
Processo civil, Brasil.
Criminalidade, Brasil.
Procedimento, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13490
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13490

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