Sentença condenatória na Lei 11.232.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Silva, Ovídio A. Baptista da (Ovídio Araújo Baptista da)
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Notadez 2006
Assuntos:	Sentença penal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Direito processual, Brasil. Condenação criminal, Brasil. Pretensão, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Processo de conhecimento, Brasil. Eficácia, Brasil. Ação declaratória, Brasil. Credor, Brasil. Devedor, Brasil. Tutela antecipada, Brasil. Execução de sentença, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13492

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