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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-134952024-05-19T14:38:07Z A competência na fase do cumprimento da sentença Barioni, Rodrigo Otávio Processo de execução, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Execução (processo civil), Brasil. Condenação criminal, Brasil. Dívida, Brasil. Obrigação de fazer, Brasil. Sentença penal, Brasil. Processo civil, Brasil. Competência, Brasil. 2012-08-22T16:52:36Z 2012-08-22T16:52:36Z 2006-09 Artigo Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 54, n. 347, p. 75-86, set. 2006. 0103-3379 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13495 other application/pdf Notadez
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