Reforma do Código de Processo Penal Militar: uma necessidade em face da Constituição Federal de 1988 e da Emenda Constitucional nº 45/2004

Bibliographic Details
Main Author:	Rosa, Paulo Tadeu Rodrigues
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Notadez 2006
Subjects:	Reforma processual penal, Brasil. Justiça militar, Brasil. Processo administrativo, Brasil. Contraditório, Brasil. Direito de defesa, Brasil. Ação penal, Brasil. Condenação criminal, Brasil. Infração, Brasil. Crime militar, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13510

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