Reforma do Código de Processo Penal Militar: uma necessidade em face da Constituição Federal de 1988 e da Emenda Constitucional nº 45/2004
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Notadez
2006
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-135102024-05-19T14:39:45Z Reforma do Código de Processo Penal Militar: uma necessidade em face da Constituição Federal de 1988 e da Emenda Constitucional nº 45/2004 Rosa, Paulo Tadeu Rodrigues Reforma processual penal, Brasil. Justiça militar, Brasil. Processo administrativo, Brasil. Contraditório, Brasil. Direito de defesa, Brasil. Ação penal, Brasil. Condenação criminal, Brasil. Infração, Brasil. Crime militar, Brasil. 2012-08-22T16:58:33Z 2012-08-22T16:58:33Z 2006-09 Artigo Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 54, n. 347, p. 101-107, set. 2006. 0103-3379 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13510 other application/pdf Notadez |
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