A jurisdição penal brasileira - desenho em relação ao espaço e às pessoas - concorrência de jurisdições nacional e estrangeira - conseqüências de sua ausência ou deficiência

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Demo, Roberto Luis Luchi
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Notadez 2006
Sujets:	Jurisdição penal, Brasil. Extraterritorialidade, Brasil. Concorrência, Brasil. Jurisdição, classificação, Brasil. Imunidade diplomática, Brasil. Pena privativa de liberdade, Brasil. Impunidade, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Soberania, Brasil. Genocídio, Brasil. Contravenção penal, Brasil. Imunidade, Brasil. Direito internacional penal, Brasil. Direito penal internacional, Brasil. Estado (direito internacional público), competência, Brasil. Crime, Brasil. Tribunal penal, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13511

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