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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-135152024-05-19T14:36:19Z O aborto eugênico Quadros, Irene Soares Aborto, Brasil. Crime contra a vida, Brasil. Direito à vida, Brasil. Ilícito penal, Brasil. Punição, Brasil. Violência contra a mulher, Brasil. Estupro, Brasil. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil. 2012-08-22T17:01:08Z 2012-08-22T17:01:08Z 2006-07 Artigo Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 54, n. 345, p. 101-105, jul. 2006. 0103-3379 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13515 other application/pdf Notadez
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