A sanção de cancelamento de registro especial de empresas tabagistas inadimplentes para com os tributos federais

Bibliographic Details
Main Author:	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2007
Subjects:	Sanção tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Tabagismo, indústria, natureza fiscal, Brasil. Inadimplemento, natureza fiscal, Brasil. Tributo, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13518

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