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Efetividade da sanção prisional do crime tributário no ordenamento jurídico brasileiro.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Faganello, Rafael Albertoni
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Síntese 2017
Assuntos:
Sanção penal, natureza fiscal, Brasil.
Ilícito fiscal, Brasil.
Princípio da efetividade, natureza fiscal, Brasil.
Pena de reclusão, Brasil.
Evasão fiscal, combate, Brasil.
Receita tributária, Brasil.
Moralidade administrativa, Brasil.
Tutela jurisdicional, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38261
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38261

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