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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-135242024-05-19T14:36:17Z Conexão e contingência e os Juizados Especiais Criminais: a Lei n°11.313/2006 Moreira, Rômulo de Andrade Juizado especial criminal, Brasil. Infração, Brasil. Conciliação (processo penal), Brasil. Julgamento (processo penal), Brasil. Crime, Brasil. Transação (processo penal), Brasil. Pena, Brasil. Réu, Brasil. Tráfico de droga, Brasil. Pena, anulação, Brasil. Transação (processo penal), Brasil. Procedimento, Brasil. 2012-08-22T17:06:16Z 2012-08-22T17:06:16Z 2006-08 Artigo Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 54, n. 346, p. 107-124, ago. 2006. 0103-3379 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13524 other application/pdf Notadez
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