Inimputabilidade penal e juizados especiais criminais

Bibliographic Details
Main Author:	Ponte, Antônio Carlos da
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2006
Subjects:	Juizado especial criminal, Brasil. Suspensão do processo penal, Brasil. Transação (processo penal), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22799

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