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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-135272024-05-20T17:25:05Z O direito de execução criminal e a teoria das relações especiais de poder Santos, Sandro Schmitz dos Execução (processo penal), Brasil. Pena, Brasil. Reparação do dano (direito penal), Brasil. Indenização (direito penal), Brasil. Condenação criminal, Brasil. Princípio da inocência, Brasil. Controle social, Brasil. Voto, Brasil. Cidadania, Brasil. Preso, aspectos políticos, Brasil. Inviolabilidade da correspondência, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Ação popular, Brasil. Sentença penal, Brasil. Direitos políticos, Brasil. Poder, aspectos jurídicos, Brasil. 2012-08-23T17:19:03Z 2012-08-23T17:19:03Z 2006-10 Artigo Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 54, n. 348, p. 111-123, out. 2006. 0103-3379 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13527 other application/pdf Notadez
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