A prescrição da pretensão ressarcitória do estado: exegese do artigo 37, parágrafo 5º da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos tribunais de contas

Bibliographic Details
Main Author:	Pelegrini, Márcia
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2012
Subjects:	Improbidade administrativa, Brasil. Fazenda pública, Brasil. Prescrição, Brasil. Reparação do dano, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Tribunal de contas, fiscalização, controle, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13561

A prescrição da pretensão ressarcitória do Estado - exegese do artigo 37, parágrafo 5º da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos T... by Pelegrini, Márcia

Published 2010

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