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Imprescritibilidade da pretensão ressarcitória do Estado e patrimônio público

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Carvalho Filho, José dos Santos
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Fórum 2012
Assuntos:
Estado de direito, Brasil.
Bens públicos, Brasil.
Patrimônio (administração pública), proteção, Brasil.
Fazenda pública, proteção, Brasil.
Ilícito administrativo, Brasil.
Prescrição, Brasil.
Decadência, Brasil.
Reparação do dano, Brasil.
Indenização, Brasil.
Interpretação da constituição, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10634
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10634

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