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author Sirvinskas, Luís Paulo
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-135802024-05-19T14:54:07Z Aspectos polêmicos sobre a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sirvinskas, Luís Paulo Violência doméstica, Brasil. Violência contra a mulher, Brasil. Mulher, proteção, Brasil. Homem, comportamento, Brasil. Assistência judiciária, Brasil. Prisão preventiva, Brasil. Igualdade perante a lei, Brasil. Prazo (processo civil), Brasil. Denúncia, Brasil. Perdas e danos, Brasil. Medida cautelar, Brasil. Lesão corporal, Brasil. Transação (processo penal), Brasil. Sursis, Brasil. Ação penal, Brasil. Punição, Brasil. Procedimento, Brasil. 2012-08-24T17:21:39Z 2012-08-24T17:21:39Z 2007-01 Artigo Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 55, n. 351, p. 107-129, jan. 2007. 0103-3379 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13580 other application/pdf Notadez
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Sirvinskas, Luís Paulo
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