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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-136072024-05-19T14:55:23Z Anotações sobre o direito intertemporal processual Delfino, Lúcio Direito intertemporal, Brasil. Interesse público, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Processo civil, Brasil. Conflito de leis no tempo, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Ordem pública, Brasil. Ônus da prova, Brasil. Responsabilidade patrimonial, Brasil. Penhora, Brasil. 2012-08-27T18:57:49Z 2012-08-27T18:57:49Z 2007-06 Artigo Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 55, n. 356, p. 77-90, jun. 2007. 0103-3379 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13607 other application/pdf Notadez
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