Teoria da recepção no direito intertemporal

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Machado, Hugo de Brito
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Fórum 2015
Assuntos:	Direito intertemporal. Antinomia. Eficácia da lei no tempo. Inconstitucionalidade superveniente. Constitucionalidade das leis.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25283

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