Ministério Público como parte: anuência em contra-razões à tese recursal da defesa - ato de lesa-instituição ou de promoção de justiça ?

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Araújo, José Osterno Campos de
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Notadez 2007
Materias:	Promotor público, Brasil. Processo penal, Brasil. Apelação (processo penal), Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Persecução penal, Brasil. Réu, Brasil. Jurisdição penal, Brasil. Acusação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13650

Descripción
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