O acordo de não persecução penal e a mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal : uma análise a partir da perspectiva dos promotores de justiça do Estado do Paraná.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Valente, Nara Luiza, Magalhães, Aline Cristina Batista
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2023
Materias:	Persecução penal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Ação penal pública, Brasil. Infração penal de menor potencial ofensivo, Brasil. Promotor público, pesquisa, Paraná. Transação judicial, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58436

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