Crédito presumido de IPI. Lei nº 9.363/96. Ilegalidade das alterações introduzidas na sistemática de cálculo pelo ADN/COSIT nº 13/98 e Portaria MF nº 64/03
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
IOB
2004
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13664 |
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