Crédito presumido de IPI. Lei nº 9.363/96. Ilegalidade das alterações introduzidas na sistemática de cálculo pelo ADN/COSIT nº 13/98 e Portaria MF nº 64/03
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
IOB
2004
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13664 |
| Descrição não disponível. |