Crédito presumido de IPI. Lei nº 9.363/96. Ilegalidade das alterações introduzidas na sistemática de cálculo pelo ADN/COSIT nº 13/98 e Portaria MF nº 64/03

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Machado, Luís Antônio Licks Missel
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	IOB 2004
Materias:	Crédito, base de cálculo, Brasil. Empresa de exportação e importação, Brasil. Mercado interno, Brasil. Matéria-prima, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13664

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