Responsabilidade tributária à luz do Novo Código Civil

Bibliographic Details
Main Author:	Delgado, José Augusto
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2004
Subjects:	Função social, Brasil. Contrato social, Brasil. Eficácia da lei, Brasil. Responsabilidade tributária, Brasil. Substituição tributária, Brasil. Técnica legislativa, Brasil. Imposto de transmissão, fato gerador, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13677

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