A coisa julgada inconstitucional

Bibliographic Details
Main Author:	Welsch, Gisele Mazzoni
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Notadez 2008
Subjects:	Coisa julgada, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Interesse público, Brasil. Preclusão (processo civil), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13688

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