Coisa julgada inconstitucional: contornos em face da segurança jurídica

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Borges, Gregório Cezar, Amadeo, Rodolfo da Costa Manso Real
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2013
Materias:	Coisa julgada (processo civil), Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21385

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