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O Artigo 195, § 7°, da Constituição Federal e o minotauro lógico

Bibliographic Details
Main Author: Pandolfo, Rafael
Format: Online
Language:Outro
Published: IOB 2004
Subjects:
Contribuição social, isenção, Brasil.
Seguridade social, legislação, Brasil.
Imunidade tributária, aspectos constitucionais, Brasil.
Lógica jurídica, Brasil.
Norma jurídica, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13707
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